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Ano 8
Número 2358
01 de Dez. de 2011
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 Pensamento (e)

 
 

“A exemplo do pintor - o escritor pode vender sua lavra - ela é a sua arte o seu trabalho, porem eu jamais vendi a minha!”

(Guilhobel)

[Leia mais]

 
 
 
 

 Pensamento (ee)

 
 

“Tanto o ente público como os agentes públicos estão sempre à espera que um empresário, lobista ou vigarista apareça com uma boa fórmula para saquear o Tesouro Público".
 (Guilhobel)

 
 

 Pensamento (eee)

 
 

“Um mau costume detona muitas vezes um bom homem”.
(Guilhobel)

 
 
 
 

 Pensamento (eeee)

 
 

“É uma pena que discurso de político não tenha cheiro. Pois a podridão que vomitam ao falar, cobriria a todos com uma nuvem de dentirrostros carnívoros”.
(Guilhobel)

 
 

 

 
 

 
 
 
 

 

 
 

 
     
     
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:: Paraná

Pessuti garante que a licitação para o projeto da ponte Caiobá e Guaratuba sai até novembro

JOCELINO ALVES DE FREITAS – OAB/PR 16.080


SIMONE ALVES DE FREITAS – OAB/PR 40.138


FRANCISCO C. CHIURATTO SILVA – OAB/PR 55.331



Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba


JOCELINO ALVES DE FREITAS, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB-PR sob no 16.080, em pleno gozo de seus direitos políticos, atuando em causa própria, com escritório profissional à Rua Brasílio Itiberê, 3921, conjunto 302, CEP 80240-060, Curitiba-PR, onde recebe citações e intimações, vem, perante Vossa Excelência, amparado no art. 5o, LXXIII, da Constituição Federal, combinado com o


Artigo 1o da Lei 4.717/65, propor



Lei 4.717/65, propor


AÇÃO POPULAR,


COM PEDIDO DE LIMINAR


em face do


DEPARTAMENTO ESTADUAL DE


TRÂNSITO - DETRAN-PR, entidade de direito público, situada à Avenida Victor Ferreira do


Amaral, no 2940, Curitiba, Paraná, CEP 76803-592, representado por seu Diretor Geral, Sr.


David Antonio Pancotti, brasileiro, casado, CPF 233.278.809-30, que poderá ser encontrado no


prédio sede daquele Departamento de Trânsito, pelas razões de fato e de direito que passa a


expor:


Rua Brasílio Itiberê, 3921, conj. 302 - fone (041) 3019-4344


Água Verde – Curitiba - Paraná


CEP 80240-060


1


1. CABIMENTO DA AÇÃO


1.1. Da Legitimidade Ativa


O autor, cidadão com situação regular


1


perante a Justiça Eleitoral, com amparo no Art. 5o, LXXIII da Carta Magna , tem direito ao


ajuizamento de AÇÃO POPULAR, que se substancia num instituto legal de Democracia.


A comprovação da situação de


cidadão é feita através do título eleitoral (fotocópia anexa), nos termos do artigo 1o, § 3o, da Lei


4717/19652.


É direito próprio do cidadão participar


da vida política do Estado, fiscalizando a gestão do Patrimônio Público, a fim de que esteja


conforme com os Princípios da Moralidade e da Legalidade.


1.2. Da Legitimidade Passiva


A Lei no 4.717/65, Lei da Ação


Popular - LAP, em seu Art. 6o, estabelece que a ação popular será proposta contra a pessoa


pública ou privada que houver autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado


ou que, por omissa, tenha dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do


mesmo. Se o beneficiário for indeterminado ou desconhecido, a ação será proposta somente


contra aquele. No presente caso os beneficiários são indeterminados, razão pela qual se ajuíza


a ação somente contra aquele, ao final requerendo a intimação por edital de todos os


beneficiários.


1.3. Do Cabimento do


Procedimento


A AÇÃO POPULAR é o remédio


constitucional que aciona o Poder Judiciário, dentro da visão democrática participativa dos


jurisdicionados pátrios, fiscalizando e atacando os atos lesivos ao Patrimônio Público com a


condenação dos agentes responsáveis, conforme disposto no art. 5o, LXXIII da Constituição


Cidadã de 1988.


Logo, o cidadão comum, como é o


caso do Autor, pode ingressar com a ação popular sempre que encontre atos que ofendam a


moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.


Uma vez presentes a legitimidade


ativa e passiva, passa o autor a relatar as infrações à legislação, que servem de fundamento à


propositura da presente ação, nos termos da Lei 4717/65:


1


LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao


patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio


ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas


judiciais e do ônus da sucumbência;


2


§ 3o A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento


que a ele corresponda.


2


2. DOS ATOS E FATOS


ATACADOS


2.1.


A presente ação popular visa obter a


declaração de nulidade de Portarias e Convênios eivados de vícios elencados no artigo 2o, da


Lei 4717/65, a saber:


— Edital de Credenciamento


002/2008 (doc. 01) e respectivos contratos – permite que agentes financeiros insiram e baixem


gravames diretamente na base de dados do DETRAN-PR;


— Portaria 371/2009 (doc. 02)–


permite o registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos;


— demais Convênios relativos aos


atos acima, que deverão ser trazidos pelo Requerido para justificar seus atos.


2.2. Breve referência contextual:


O órgão requerido vem firmando


convênios sucessivos, desde 1998, com a FENASEG - Federação Nacional das Empresas de


Seguros Privados.


A evolução desses convênios foi


consolidando a utilização dos programas de computador chamados SNG - Sistema Nacional


de Gravames, e SIRCOF — Sistema de Registro de Contratos de Financiamento de


Veículos, atualmente pertencentes à empresa GRV Solutions S.A.


Esse sistema, em princípio concebido


para ser um instrumento acessório para as seguradoras, passou a ser utilizado pelos


DETRAN ́s de todo o país, que não transferem veículos que tenham restrição junto ao SNG.


Os convênios traziam, em seu bojo,


um elemento absolutamente suspeito: uma doação feita ao órgão a cada gravame anotado.


Essa 'doação' representava apenas pequena fração do valor cobrado de usuários, para


remunerar a certeza de que nenhum veiculo bloqueado pelo programa privado seria


transferido junto ao órgão público.


Adveio o Código Civil de 2002, cujo


artigo 1361, em seu parágrafo 1o, estabeleceu que os contratos de transferência de


propriedade fiduciária de veículos deveriam ser registrados pelos órgãos de trânsito. O


DETRAN-PR, como usuário do SNG, prosseguiu utilizando esse programa para balizar as


transferências de veículos, sem obedecer ao comando legal de registrar os contratos.


3


Em junho de 2008 o DETRAN-PR


baixou o Edital de Credenciamento 002/2008, permitindo que entidades financeiras façam


anotações e baixas de gravames diretamente nas bases de dados do órgão, sem qualquer


segurança jurídica.


Em dezembro de 2008 a Lei 11882,


em seu artigo 6o, determinou o cancelamento de todos os convênios para registro dos contratos.


Para


se adaptar à nova Lei, o


DENATRAN baixou a Resolução 320/2009, estabelecendo o registro eletrônico de contratos.


Os dados passaram a ser 'hospedados' nas bases de dados dos Detrans, mas o programa que


os controla continua sendo privado. Os contratos, contudo, seguem sem um registro legal


válido.


Em todo o Brasil a Fenaseg firmou


convênios para disponibilizar informações do SIRCOF e os Detrans baixaram portarias 'sob


minuta' (DOC.03), sendo que a do Paraná recebeu o número 371/2009, criando o Registro


Eletrônico de Contratos, que, na prática, representa apenas a transferência eletrônica de


algumas informações entre o credor e o DETRAN-PR. Os contratos, misteriosamente, seguem


ocultos do registro regular junto ao DETRAN-PR.


2.3.


Esses movimentos suspeitos já foram


questionados publicamente em outros Estados, nas Assembleias Legislativas, Tribunais de


Contas e até no Congresso Nacional.


As acusações predominantes são a


ilegalidade, a quebra do sigilo financeiro e a insegurança jurídica ao se entregar a


administração de registro público em mãos particulares, especificamente ligadas a uma parte


interessada.


Esta ação popular demonstrará, ainda,


que os dados públicos em mãos particulares geraram uma gama de produtos, que garantem


lucros milionários aos seus detentores.


3. Das infrações à Lei 4717/65


O artigo 2o, da Lei 4717/65, Lei da


Ação Popular, assim dispõe:


Art. 2o São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas


no artigo anterior, nos casos de:


a) incompetência;


b) vício de forma;


c) ilegalidade do objeto;


d) inexistência dos motivos;


e) desvio de finalidade.


4


Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-


ão as seguintes normas:


a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas


atribuições legais do agente que o praticou;


b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou


irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;


c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em


violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;


d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de


direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou


juridicamente inadequada ao resultado obtido;


e) o desvio da finalidade se verifica quando o agente pratica o ato


visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de


competência.


Nos atos atacados encontra-se


infração literal do referido dispositivo legal, inclusive quanto à sua conceituação, estabelecida


no parágrafo único do referido artigo, como ficará demonstrado a seguir.


3.1. Da ilegalidade (alínea “c”)


O art. 2o, “c”, da Lei 4717/65, que


trata da ação popular, estabelece que são nulos os atos lesivos ao patrimônio público que


tenham objeto ilegal.


O item c, do parágrafo único, do


referido artigo, define ilegalidade do objeto como: quando o resultado do ato importa em


violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.


Na hipótese, houve violação literal do


artigo 1361 e seus parágrafos, do Código Civil Brasileiro, a saber:


3.1.1. Do Registro de Gravames


O artigo 1361 do Código Civil, Lei


10406/2002, ao discorrer sobre a propriedade fiduciária, estabeleceu:


Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel


infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.


§ 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato,


celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no


Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando


de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a


anotação no certificado de registro.


§


2o


Com


a


constituição


da


propriedade


fiduciária,


dá-se


o


desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.


5


§ 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz,


desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.


O parágrafo primeiro, portanto,


determina claramente que, em se tratando de veículos, o registro do contrato será feito na


repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.


O parágrafo segundo afasta, por


interpretação exclusiva, a constituição de propriedade fiduciária sem o registro do contrato.


O parágrafo terceiro vai mais longe,


determinando que apenas o arquivamento torna eficaz a transferência da propriedade


fiduciária.


O DETRAN-PR, entretanto, deixou de


cumprir a obrigação de efetuar o registro, delegando a terceiro (parte interessada) tal missão,


através de convênio. Por esse convênio, ao arrepio da lei, o terceiro faz o registro dos contratos,


informando ao DETRAN-PR através de sistemas eletrônicos, disponibilizando ao órgão o


acesso e consulta.


Isso representa uma inversão de


posições. O DETRAN-PR, que deveria fazer o registro e informar sobre a existência de


gravames, passou a ser mero usuário do sistema disponibilizado pela FENASEG, o chamado


SNG – Sistema Nacional de Gravames. Ao se tornar mero usuário de sistema operado por


terceiro, o órgão perdeu não só o poder de registro, mas, também, o de controle.


3.1.2. Da Lei 11.882/2008


A Lei 11.882, de 23 de dezembro de


2008, em seu artigo 6o, dispôs:


Art. 6o Em operação de arrendamento mercantil ou qualquer outra


modalidade de crédito ou financiamento a anotação da alienação fiduciária de


veículo automotor no certificado de registro a que se refere a Lei no 9.503, de


23 de setembro de 1997, produz plenos efeitos probatórios contra terceiros,


dispensado qualquer outro registro público.


§ 1o


Consideram-se nulos quaisquer convênios celebrados entre


entidades de títulos e registros públicos e as repartições de trânsito


competentes para o licenciamento de veículos, bem como portarias e outros


atos normativos por elas editados, que disponham de modo contrário ao


disposto no caput deste artigo.


§ 2o O descumprimento do disposto neste artigo sujeita as entidades e


as pessoas de que tratam, respectivamente, as Leis nos 6.015, de 31 de


dezembro de 1973, e 8.935, de 18 de novembro de 1994, ao disposto no art. 56


e seguintes da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e às penalidades


previstas no art. 32 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.


6


Não resta dúvida, portanto, de que o


legislador quis que o registro dos contratos fosse feito pelo DETRAN e não por terceiros. Isso já


era imposição legal desde janeiro de 2003, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002. A


Lei 11.882, diante da insistência de alguns órgãos estaduais em manter convênios que


delegavam a terceiros uma missão que era sua, fulminou definitivamente qualquer


interpretação que pretendesse defender a manutenção de tal sistema.


No Estado do Paraná, contrariando a


determinação legal, o DETRAN-PR mantém, como já se disse, convênio com a FENASEG –


Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização, que recebe as


informações das instituições financeiras e as repassa ao órgão.


Ou seja, o DETRAN-PR não recebe


os contratos, mas, somente, uma informação prestada por um programa de computador


pertencente a empresa privada. Embora a FENASEG seja um órgão que deveria, em princípio,


preocupar-se somente com SEGUROS, no tópico específico ficará demonstrado que ultrapassa


o seu objetivo e atua em áreas que não seriam de sua alçada, sendo detentora dos programas


SNG e SIRCOF, utilizados pelo DETRAN-PR para operar o registro de gravames, qual seja, de


alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou qualquer outro que impeça o proprietário de


dispor livremente de seu veiculo.


A FENASEG é constituída por


empresas de seguros privados que, via de regra, pertencem aos bancos. Numa última análise,


os bancos, membros da Federação que faz o registro, são também os credores dos contratos


de financiamento de veículos.


Então os contratos de financiamento,


que deveriam ser preenchidos e entregues ao DETRAN-PR para registro, são entregues – se é


que o são – à FENASEG (ou à GRV Solutions) — ligada umbilicalmente aos bancos credores


— que simplesmente informa ao DETRAN-PR quanto à sua existência.


Mas como? Se a lei 11.882/2008


declarou NULOS todos os convênios?


É essa a nulidade denunciada por


esta Ação Popular. Tal desmando não pode mais ser tolerado no Estado do Paraná.


Sabe-se que a FENASEG terceirizou


o serviço à empresa GRV Solutions S.A. (sucessora da Megadata), que pertence ao grupo


IBOPE (família Montenegro, sócios-proprietários do instituto de pesquisa), a João Carlos


Ribeiro e Homero Frederico Icaza Figner. Salienta-se que João Carlos Ribeiro, sócio majoritário


da GRV Solutions S.A. (49,08%), é sócio de João Elísio Ferraz de Campos (ex-presidente da


FENASEG que assinou os convênios) no empreendimento denominado Expotrade Convention


Center, em Pinhais-PR. Daí a prova de que entre a FENASEG e a GRV Solutions existe um


interesse comercial, não apenas o de prestação de serviços públicos.


A GRV Solutions realiza o serviço


através dos sistemas denominados SNG – Sistema Nacional de Gravames — e SIRCOF —


Sistema de Registro de Contratos de Financiamento de Veículos.


7


3.2. – da Incompetência (alínea “a”)


3.2.1. do Edital de Credenciamento


002/2008


A Lei 4717, art. 2o, “a”, e parágrafo


único, inciso “a” – abordam a incompetência, que corresponde a quando o ato não se


enquadrar nas atribuições legais do agente que o praticou.


Em se tratando de imperativo do


Código Civil Brasileiro, imposto pelo artigo 1361 e seus parágrafos, além da Lei 11882/2008,


não é de competência do DETRAN-PR dispor de forma diversa. Os registros dos contratos


devem ser feitos pelo DETRAN-PR e não por terceiro. Não cabe ao órgão estadual legislar,


muito menos se imiscuir em matéria de competência federal.


Mesmo tendo conhecimento dos


dispositivos legais, o DETRAN-PR baixou, em 24 de junho de 2008, o edital de credenciamento


002/2008 (doc. 01, anexo) que, estabeleceu o credenciamento de agentes financeiros para


operacionalizar as inserções ou baixas dos gravames via Sistema Nacional de Gravames. Em


sua cláusula 6.1., o DETRAN-PR se compromete a:


6.1. Disponibilizar o acesso ao banco de dados de cadastro de registro de


veículos do DETRAN/PR, aos agentes devidamente credenciados, com a


finalidade


de


permitir


que


gravames


sejam


inseridos


ou


baixados,


automaticamente, junto às suas bases de dados.


Mais uma vez o DETRAN-PR insistiu


em permitir acesso dos agentes financeiros à sua base de dados, inserindo e baixando


gravames ao seu bel-prazer, esquivando-se, o órgão, da obrigação legal de receber os


contratos e fazer o registro.


Pergunta-se: Será que o cidadão


comum pode credenciar-se junto ao DETRAN-PR para inserir e baixar informações de gravame?


Por que o agente financeiro, que está do lado oposto na relação contratual, pode entrar e sair


das bases de dados públicas e ali efetuar livremente a inserção e baixa de registros?


A conclusão é uma só: O DETRAN-


PR está transferindo a terceiro INTERESSADO um dever que é seu, deixando o cidadão


comum à mercê do sistema financeiro.


Como obrigação dos credenciados, o


item 7.1 impõe somente:


7.1. Agir com zelo, discrição e pontualidade na inserção e/ou baixa dos


gravames via Sistema Nacional de Gravames, no prazo não superior a 48


(quarenta e oito) horas da Assinatura do Contrato de Financiamento ou


Quitação dos mesmos. (grifamos e negritamos)


Pergunta-se desta vez: Por que


discrição? Acaso um ato público tem que ser discreto, oculto, velado? Acaso o órgão público


tem o direito de expor o sigilo alheio desde que o agente financeiro seja discreto?


8


Esse, porém, não é o cerne do


problema quando se põe o cidadão, o consumidor, nas mãos do seu credor, dando a este o


poder absoluto sobre aquele, que não pode sequer se aproximar desses dados sem enfrentar


filas e recolher taxas. A outra parte, contudo, tem liberado o acesso a todo e qualquer dado


sem enfrentar filas, sem recolher taxas, simplesmente pela digitação de um CPF na tela do


computador conectado ao sistema disponibilizado pelo DETRAN-PR e FENASEG.


3.2.2. Da Proposta de Fiscalização


e Controle no 49


Essa movimentação dos DETRAN ́s


contra a legalidade já foi detectada pelo Poder Legislativo Federal.


Na Proposta de Fiscalização e


Controle no 49, de 2008, da Câmara dos Deputados, através da Comissão de Fiscalização e


Controle, em que foi autor o Deputado Federal José Mentor e relator o Deputado Federal Celso


Russomanno, o Poder Legislativo Federal deu uma boa pista de como funcionam os


malsinados convênios:


“Além do aspecto mencionado pelo autor da PFC, em sua justificativa,


sobre a existência de  ́grande questionamento constitucional sobre a forma do


contrato entre a FENASEG, DETRAN e MEGADATA, para a prestação de


serviço que hoje se faz ́, importa ter em perspectiva do que vem acontecendo


no país. Para fugir das imposições legais, mantendo uma certa aura de


confiabilidade, surgiu o SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG), criado


pela FENASEG, que podemos chamar um braço estendido da FEBRABAN e


grande interessada em toda a  ́operação ́. Trata da manipulação e controle dos


dados cadastrais de todos os DETRAN ́s do país, o SNG passou a ser


operacionalizar pela MEGADATA, empresa do grupo IBOPE. A MEGADATA se


transformou, a partir da execução do convênio firmado entre a FENASEG e


DENATRAN a detentora de todos os dados financeiros, quebrando inclusive o


sigilo financeiro do consumidor sem autorização expressa. Funciona assim: o


consumidor comparece a uma agência de automóvel para adquirir um veículo


financiado, se submete a aprovação do seu crédito, contrato o financiamento,


não recebe o contrato, somente o carnê para pagamento; uma semana depois


recebe o documento, o Certificado de Registro do Financiamento do veículo, o


Certificado de Registro de Veículo com a observação gravada  ́veículo alienado


fiduciariamente ́. O gravamento da alienação fiduciária no documento de


transferência é comandado pela empresa MEGADATA, através do Sistema


Informatizado em que o Banco ou a Financeira manda informação a


MEGADATA, que informa ao Departamento de Trânsito que aquele veículo tem


restrição de alienação para venda. Dando assim segurança às instituições


financeiras de que o veículo não será (?) a não ser sob o comando da


9


MEGADATA. O procedimento autorizado por convênio, acabou por apenas o


consumidor a pagar mais uma taxa, a taxa de gravame que custa em média


100,00 (cem reais), para fazer o gravame e todas as parcelas do financiamento.


Segurança jurídica só a financeira tem pois comanda os DETRAN ́s através da


doação de computadores que são instalados nos Departamentos de trânsito em


que só obedeça o comando da empresa privada MEGADATA. E tão grave


situação que se o Poder Judiciário através de uma sentença judicial,


determinada por um despacho do Juiz a baixa de uma alienação fiduciária no


documento de transferência do veículos qualquer DETRAN da Federação


estaria impedido de fazer, pois o comando está nos mãos na já citada empresa.


O DETRAN terá que comunicar a MEGADATA da decisão para que se dê uma


inversão de valores pois o poder publico fica submetido a uma empresa


particular na outra ponta fica o consumidor sem copia do contrato devidamente


assinado, pois depois da adesão dos DETRAN ́s ao Sistema Nacional de


Gravames os contratos de alienação ou arrendamento mercantil não são mais


depositados nos DETRAN ́s e sim ficam arquivados em uma gaveta das


financeiras sempre em branco. E se por acaso o consumidor ficar inadimplente


o contrato e preenchido por um valor superior ao contrato acrescida de juros,


correção monetária, taxas, multas contratual e ate honorários advocatícios,


fazendo com que o consumidor pague uma conta abusiva deixando o vulnerável e


hipossuficiente sem defesa alguma.”


O mesmo documento traz à baila o


artigo 37, da Constituição Federal, que estabelece:


“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos


Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá


aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e


eficiência.”


Parece claro que o fatídico convênio


afronta os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. Expõe a vida financeira


do consumidor e o entrega, inerte e impotente, nas mãos de um agente financeiro, cujo


interesse é diametralmente oposto ao seu.


3.3. Vício de Forma (alínea “b”)


O artigo 2o, “b”, da Lei 4717/65,


estabelece a nulidade por vício de forma, que o parágrafo único, alínea  ́b ́ define como sendo


a omissão na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência


ou seriedade do ato.


10


3.3.1. – Da Resolução no 320, do


DENATRAN


Em decorrência da Lei 11882/2008, o


DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito – baixou a Resolução no 320, de 05 de


junho de 2009 – estabelecendo normas para aplicação da referida Lei.


Essa resolução, nos §§ 1o e 2o do


artigo 3o, estabelece:


§ 1o - O registro do contrato é atribuição


dos órgãos


ou entidades


executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e será feito em


arquivo próprio, por cópia, microfilme ou qualquer outro meio eletrônico,


magnético ou óptico, ou ainda em livro próprio, com folhas numeradas, que


garantam a segurança quanto à adulteração e manutenção do conteúdo.


§ 2o - Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do


Distrito


prazo


de


Federal


30


deverão


implementar


o


registro


dos contratos


no


(trinta) dias da data de publicação desta Resolução, cabendo-


lhes a supervisão e o controle de todo o processo de registro dos contratos de


forma privativa e intransferível, podendo sua execução ser contratada com


terceiros na forma da Lei.


A


referida


consciência da proibição dos convênios, ao afirmar, no artigo 13:


Resolução


toma


Art. 13. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do


Distrito


Federal deverão adotar as medidas administrativas necessárias


para o cumprimento do disposto no §1o do art. 6o da Lei n.o 11.882, de


23.12.2008, que considera nulos quaisquer


entidades


de


títulos


e


convênios


celebrados


entre


registros públicos e as repartições de trânsito


competentes para o licenciamento de veículos, bem como portarias e outros


atos normativos por elas editados, que disponham de modo contrário


ao disposto no caput da referida norma.


Essa Resolução, embora tenha


finalmente determinado o fim dos convênios, ainda está eivada de vício legal, porquanto


permite que o registro do gravame seja feito pela simples informação eletrônica por parte do


credor, sem a entrega física do contrato. Isso continua sendo ilegal, uma vez que pretende tirar


do órgão a obrigação que o legislador lhe impôs, qual seja, garantir a lisura e integridade das


relações que geram gravame em veículos automotores.


Evidente a presença de vício de


forma, pois a referida medida não guardou as formalidades indispensáveis à existência ou


seriedade do ato, expondo o cidadão a flagrante insegurança jurídica.


11


3.3.2. da Portaria 371/2009 –


DETRAN-PR


Em 2 de dezembro de 2009 o Diretor


Geral do Detran-PR fez publicar a Portaria no 371/2009-DG, anexa (doc. 02), estabelecendo o


Registro Eletrônico de Contratos de Financiamento de Veículos.


A referida portaria repete, em linhas


gerais, o teor do Edital de Credenciamento no 002/2008, uma vez que, em seu artigo 1o,


estabelece:


“Art. 1o - Fica estabelecido o Registro Eletrônico dos Contratos de


Financiamento de Veículos, cujas informações ficarão depositadas nos Bancos


de Dados do DETRAN/PR, nos termos do disposto na Resolução no 320/2009,


do CONTRAN.


Mais uma vez o DETRAN-PR repete a


prática denunciada por esta ação popular de proceder o registro de contratos sem o exame


físico de suas cláusulas. O artigo 2o prevê:


“Art. 2o - Para fins desta Portaria, considera-se registro eletrônico de


contrato de financiamento de veículo o arquivamento de seu instrumento,


público ou particular, por qualquer


meio eletrônico, magnético ou óptico,


podendo os dados desse registro ser arquivados em qualquer forma de banco


de dados magnético ou eletrônico que garanta requisitos de segurança quanto à


adulteração e manutenção do seu conteúdo, que conterá, além de outros dados,


os estabelecidos nesta Portaria.”


Novamente o DETRAN-PR tenta se


eximir da sua obrigação de examinar os contratos, garantindo a sua integridade, admitindo


receber apenas os dados desse registro. O artigo 3o dispõe:


“Art. 3o - O Registro Eletrônico de Contratos de Financiamentos de


Veículos conterá as seguintes informações previstas no art. 1362 do Código


Civil e no art. 3o da Resolução no 320/2009, do CONTRAN e que deverão ser


enviadas pelas entidades credoras, por via eletrônica:...”


Outra vez a Portaria permite que os


agentes financeiros permaneçam com os instrumentos de contrato, simplesmente informando


pela via eletrônica alguns de seus elementos. No artigo 4o o DETRAN-PR tenta se eximir de


responsabilidades:


12


“Art. 4o - Será da inteira e exclusiva responsabilidade das empresas


credoras a veracidade das informações para a inclusão dos dados de que


tratam os artigos anteriores, inexistindo para o DETRAN-PR obrigações sobre


a imposição de quaisquer exigências legais aos usuários, referentes aos


contratos com cláusula de garantia real de veículos automotores..”


Ora, a inclusão de dados, ao contrário


do que dispõe o artigo retro-transcrito, é de inteira e exclusiva responsabilidade do DETRAN-


PR, não podendo ser transmitida a terceiros. Nos parágrafos do referido artigo 4o a Portaria


deixa claro que os dispositivos do edital de credenciamento 002/2008 ainda estão em vigor:


“Parágrafo 1o - As informações eletrônicas de inserção do gravame e do


registro do contrato de financiamento de veículo deverão ser prestadas


diretamente pela entidade credora, simultânea ou separadamente, não podendo


haver entre a primeira e segunda operação, espaço de tempo superior a 60


(sessenta) dias corridos, sob pena de caducidade da inserção do gravame..


Parágrafo 2o - Considera-se gravame a anotação, no campo de


observações do certificado de registro de veículos – CRV, de garantia real do


veículo automotor, decorrente de contratos com cláusula de alienação


fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor.


Parágrafo 3o - A empresa credora, para a efetivação do registro do


contrato de financiamento do veículo, poderá utilizar o mesmo canal de


transmissão de dados utilizado para a inserção do gravame, obedecidas as


disposições desta Portaria.


Parágrafo 4o - O registro do contrato poderá ser realizado com a


utilização de certificação digital, fato que deverá ser informado ao DETRAN-


PR.


Parágrafo 5o - O DETRAN/PR poderá, a qualquer tempo, para fins de


auditoria ou para atendimento a demandas administrativas, judiciais, policiais


ou do Ministério Público, solicitar à entidade credora cópia do contrato


registrado.


Parágrafo 6o - A entidade credora terá um prazo máximo de 3 (três)


dias para cumprir a solicitação especificada no Parágrafo 6o (sic) deste artigo


e, em caso de não atendimento, ficará impedida de realizar operações de


inserção e baixas de gravames e de registro de contrato até que a situação


seja regularizada.


Veja, Excelência, pelo parágrafo 5o,


que somente se houver demanda administrativa, judicial, policial ou do Ministério Público é que


o DETRAN-PR terá contato com o contrato e, ainda assim, por meio de cópia.


13


Ora, não é esse o objetivo do artigo


1361 do Código Civil Brasileiro. O órgão tem o dever de registrar os contratos, como o faz o


Registro de Imóveis em relação aos documentos de transmissão de imóveis, pela análise


detida do instrumento original. Se quiser digitalizar os referidos contratos, deverá fazer por


meios próprios ou contratados para tal fim, não confiando tal missão ao credor, que tem


interesses óbvios nesse procedimento, que são incompatíveis com o do cidadão e do Estado.


O artigo 8o afronta, como já foi


denunciado anteriormente, o direito à isonomia:


“Art. 8o - Nos contratos de Reserva de Domínio e Penhor Mercantil


realizado por Pessoa Física permanece sendo realizado o registro pelo


DETRAN/PR.”


Ora, se aos bancos e instituições


financeiras é dado realizar o registro diretamente, por que não às Pessoas Físicas? Mera


discriminação, tão incoerente quanto a norma que ora se ataca.


No artigo 9o o DETRAN-PR mais uma


vez tenta se eximir de responsabilidade pelo registro:


“Art. 9o - Quaisquer ônus e responsabilidades relativas aos dados dos


contratos registrados e inseridos pelas entidades credoras, assim como as


obrigações decorrentes deverão ser resolvidas exclusivamente pelas partes


envolvidas


no


instrumento


contratual,


excluída


a


responsabilidade


do


DETRAN/PR”.


Evidente que esse artigo não tem o


condão de excluir o DETRAN-PR da responsabilidade por registro feito ao arrepio da lei.


Qualquer ação versando sobre eventual registro falso ou indevido envolverá, sim, o órgão,


trazendo condenação e prejuízo ao erário.


O artigo 10 suscita uma questão


financeira que será melhor abordada em tópico específico, quando se falar em prejuízo aos


cofres públicos:


“Art. 10 – Qualquer custo com o registro dos dados dos contratos do


Registro de Contratos será de exclusiva responsabilidade das instituições


financeiras ou entidades credoras.”


É público e notório que os bancos e


financeiras cobram valores dos consumidores, sob a justificativa de Registro dos Contratos.


Esses valores, na maioria dos casos, vêm disfarçados sob a rubrica “TAC” – Taxa de Abertura


de Crédito — ou expressões similares.


14


O artigo 13 busca dar ao DETRAN-


PR uma aura de legitimidade e de simples fiscalizador, ao invés de registrador que é:


“Art. 13 - O DETRAN/PR poderá solicitar, a qualquer tempo, aos


credores das garantias reais, informações complementares sobre os contratos


realizados, especialmente nos casos em que forem detectadas situações


irregulares, com indícios ou comprovação de fraude, dando-lhes o prazo máximo


de 15 (quinze) dias corridos para o fornecimento das informações requeridas,


findo o qual o gravame poderá ser cancelado mediante procedimento


administrativo.”


Ora, Excelência, somente nesse


artigo 13 é que o DETRAN-PR parece acordar para a possibilidade de fraude ou situações


irregulares. Claro que sua missão, enquanto órgão de REGISTRO, não pode ser a de mero


espectador.


O pedido de esclarecimentos e


informações complementares deve ser feito ANTES do registro, mediante o exame minucioso e


criterioso do contrato, como fazem os cartórios do Registro de Imóveis.


Não


pode


agir


passivamente,


permitindo a inserção de gravames e registros em seus computadores e, diante dos inevitáveis


erros, se postar como quem nada tem a ver com a inscrição, eximindo-se de responsabilidades.


O DETRAN-PR tem que assumir a


sua responsabilidade legal e inalienável, impedindo que anotações de gravames e registros de


contratos sejam feitas pelos credores, expondo o consumidor — o cidadão —, objetivo maior


da atuação do Estado, aos desmandos dos bancos e agentes financeiros.


Pelo exposto, não há como se manter


o processo da forma como é levado a efeito atualmente, tendo em vista todas as ilegalidades


apontadas.


É missão da Administração Pública


a defesa do interesse coletivo, que tem por características intrínsecas a supremacia e a


indisponibilidade do interesse público.


É em nome desse regime jurídico


administrativo e dos princípios elencados pela Constituição Federal que o Autor impetra o


presente remédio constitucional, a fim de ver esclarecido e modificado o procedimento de


registro de gravames realizado atualmente, que traz prejuízos ao cidadão e, consequentemente,


ao patrimônio público.


15


3.4. inexistência de motivos


(alínea “d”)


3.4.1. O Sistema de Registro


Eletrônico de Contratos, na forma como está concebido pela Portaria 371/2009-DG, não


cumpre o objetivo legal, que é o registro de contratos com segurança jurídica, mas,


simplesmente, replica a anotação de gravame, que é feita pelos próprios credores, na forma


do Edital de Credenciamento 002/2008.


Não existe, portanto, motivo para que


se transforme, como vem sendo feito, o fato jurídico, que é o contrato de financiamento ou de


arrendamento mercantil, em dois atos jurídicos, que são a anotação do gravame e, depois, o


registro do contrato.


Este, como já se disse, não tem sido


realizado, pois o DETRAN-PR se exime da obrigação, recebendo apenas algumas informações


sobre o contrato, não tendo acesso ao mesmo senão em casos especiais, quando compelido


por processo administrativo, policial ou judicial, hipóteses em que solicita uma cópia ao agente


financeiro.


Nulos, portanto, também por este


motivo, os atos atacados por esta ação popular.


3.5. desvio de finalidade


(alínea “e”)


A alínea “e”, do artigo 2o, da Lei


4717/65, estabelece a nulidade por desvio de finalidade, conceituando-o como “quando o


agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na


regra de competência.”


3.5.1. DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA


Ainda que os agentes financeiros


estejam obrigados a registrar milhares de contratos junto ao DETRAN-PR, o referido órgão não


pode conceder-lhes privilégios em relação a quem com eles contrata.


Com efeito, pelo princípio da isonomia,


o DETRAN-PR não pode admitir o registro de qualquer contrato que não lhe tenha sido


entregue e examinado fisicamente por seus servidores ou por pessoa idônea e isenta,


contratada para tal fim.


Do contrário, deveria permitir que o


cidadão alimentasse seu banco de dados com simples declaração.


Ora, se soa absurdo permitir que um


cidadão entre no banco de dados do DETRAN e insira dados livremente, por qual razão se


admite a simples declaração de um banco ou qualquer outro agente financeiro que comparece


e diz: “Fulano me deve, bloqueie o veículo dele”?


16


Tal, por óbvio, não é possível, eis que


o cidadão comum, se quiser obter qualquer tipo de registro junto ao DETRAN-PR, deve portar


documentos originais e com firma reconhecida em cartório, sequer sendo possível que tal


reconhecimento seja por semelhança.


O que não se admite, repisa-se, é a


modalidade CONVÊNIO, na qual o serviço público é transferido a uma das partes envolvidas,


em completo desrespeito à outra, cujo interesse é diametralmente oposto.


Nem venha o DETRAN-PR dizer que


não dispõe de estrutura para proceder o registro dos gravames. A Resolução no 320, do


DENATRAN, através do parágrafo 2o do artigo 3o, permite a contratação de terceiros para a


execução desse serviço. Essa contratação, claro, deverá ser feita em processo licitatório


regular, obedecendo os critérios da Lei 8666/1993, dentro do princípio da transparência, sem


permitir, como vem ocorrendo atualmente, que uma das partes da relação contratual – o credor


– efetue o registro.


Óbvio, portanto, que o DETRAN-PR


incorreu em desvio de finalidade, ao permitir que terceiros fizessem registros diretamente em


sua base de dados, deixando o órgão de atender o interesse público para atender o interesse


privado, qual seja, das entidades credoras.


4. DA ILEGALIDADE DOS


CONVÊNIOS ENTRE O DETRAN-PR


E AGENTES FINANCEIROS


O DETRAN-PR tenta se eximir da


responsabilidade de efetuar o registro, utilizando-se através de convênios ilegais e


credenciamentos feitos diretamente aos credores, inicialmente através da FENASEG e, depois


aos próprios agentes financeiros.


Tal, contudo,


impossível, diante dos fatores que o Autor passa a demonstrar:


é


absolutamente


4.1. Da impossibilidade do


convênio devido à sua natureza


jurídica:


(manipulação dos dados)


(insegurança jurídica)


Os convênios firmados, com o


objetivo de executar os serviços de registro dos contratos de financiamento de veículos, não


respeitam os ditames do artigo 116 da Lei 8666/93, que regulamenta o tema. O § 2o, do artigo


116, da Lei 8666/93, estabelece claramente a fiscalização do Poder Legislativo, o que não


ocorreu no presente caso:


17


§ 2o Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do


mesmo à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.”


Conforme definição do Decreto no


6.170, de 25 de julho de 2007, que conceituou o Instituto do convênio, o mesmo não se trata


um contrato, mas sim de um ajuste entre o Poder Público e as entidades públicas ou privadas


para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração.


De acordo com esse entendimento,


embora ambos sejam acordos de vontades, no contrato há obrigações recíprocas, enquanto


no convênio não; no contrato há interesses opostos, enquanto que no convênio há interesses


convergentes; no contrato uma parte pretende o objeto, a outra o preço, já no convênio ambas


as entidades visam o mesmo fim, qual seja, o bem público.


Assim, na lição da ilustre professora


Maria Sylvia Zanella di Pietro, são as seguintes as características do convênio:


“a. os entes conveniados têm objetivos institucionais comuns e se


reúnem, por meio do convênio, para alcançá-los;(...)


b. os partícipes do convênio têm competências institucionais comuns; o


resultado alcançado insere-se dentro das atribuições de cada qual;


c. no convênio, os partícipes objetivam a obtenção de um resultado


comum (...);


d. no convênio, verifica-se a mútua colaboração, que pode assumir várias


formas, como repasse de verbas, uso de equipamentos, de recursos humanos e


materiais, de imóveis, de know-how e outros; por isso mesmo, no convênio não


se cogita de preço ou remuneração.(...)


g. em decorrência disso, há uma outra distinção feita por Edmir Netto de


Araújo (1992:146); “a ausência de vinculação contratual, a inadmissibilidade


de cláusula de permanência obrigatória (os convenentes podem denunciá-lo


antes do término do prazo de vigência, promovendo o respectivo encontro de


contas) e de sanções pela inadimplência )exceto eventuais responsabilidades


funcionais que, entretanto, são medidas que ocorrem fora da avença)” (negritos


nossos). (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública. Ed.


Atlas, 4a edição, p. 190).


Por isso são comuns os convênios


firmados entre entidade pública e outra entidade pública, a exemplo dos convênios firmados


entre a União e determinado Estado da Federação, entre um determinado Estado e o Distrito


Federal, entre a União e um determinado Município, etc. São raros os convênios firmados


entre o Poder Público e entes particulares, uma vez que estes visam precipuamente


LUCRO, enquanto aquele o bem-estar da sociedade.


É difícil imaginar que nos convênios


firmados entre o Poder Público e Particulares não haja obrigações recíprocas, por exemplo, no


caso dos convênios de que trata esta ação, vantagens técnicas, financeiras, prestação de


serviços e repasse de recursos. Fica clara a reciprocidade de obrigações.


18


Claramente os interesses não são


comuns. O ente privado defende os interesses das instituições financeiras e o DETRAN-PR


tem por missão a defesa dos interesses públicos inerentes à fiscalização e administração de


trânsito. Portanto, injustificável a celebração de convênio entre ambos, já que os interesses


não são convergentes.


Novamente se recorre à professora Di


Pietro para aclarar a questão:


“Há que se lembrar, contudo, que não obstante a denominação de


 ́convênio ́, ou  ́protocolo de intenções ́, ou  ́termo de compromisso, ou outra


qualquer semelhante, se do ajuste resultarem obrigações recíprocas, com


formação de vínculo contratual, a licitação será necessária, sob pena de


ilegalidade. Situação como essa é que o legislador quis coibir com a expressão


seja qual for a denominação utilizada, inserida na parte final do parágrafo


unido do art. 2o. (negritos nossos). (Op. Cit., pág. 195).


E, também, ao ilustre jurista Marcus


Juruena Vilela Souto:


“O que, entretanto, não pode ocorrer é, através de convênio,


atribuir-se à entidade conveniada competência ou contratações do Poder


Público que, se ele executasse, exigiriam licitação ou concurso público, tais


como a compra de materiais, a contratação de serviços, alienação de bens e


contratação de pessoal indicando os contratados”. (negritos nossos). (SOUTO,


Marcus Juruena Villela. Licitações e Contratos Administrativos. Ed. Doutrina,


1998, 3aed, pág. 362).


No mesmo sentido está a decisão


751/2002, do Plenário do Tribunal de Contas da União, que assim delimitou o entendimento


daquele egrégio Tribunal:


“[...]


22.2. Quanto ao conceito de convênio, no âmbito da administração pública,


está solidificado na IN/STN no 1, de 15 de janeiro de 1997, e no Decreto


93.872, de 23 de Dezembro de 1986. Na Instrução Normativa, em seu art. 1o,


parágrafo 1o, inciso I, temos que o convênio é um  ́instrumento, qualquer, que


discipline a transferência de recursos públicos (...), pelo que, percebemos de


pronto, que esta definição não compreende o ajuste aqui analisado. No Decreto,


art. 48,  ́caput ́ e parágrafo único, temos que  ́os serviços de interesse


recíproco dos órgãos e entidades de administração federal e de outras


entidades públicas ou organizações particulares, poderão ser executados sob


regime de mútua cooperação, mediante convênio, acordo ou ajuste; e, para


evidenciar a distinção em relação ao conceito de contrato, afirma que


 ́quando os participantes tenham interesses diversos e opostos, isto é,


quando se desejar, de um lado, o objeto do acordo ou ajuste, e de outro


19


lado a contraprestação correspondente, ou seja, o preço, o acordo ou


ajuste constitui contrato.” (negritos nossos).


Assim, como bem define a eminente


professora Odete Medauar, contrato e convênio, no caso dos últimos serem celebrados entre o


Poder Público e particular, acabam sendo sinônimos, senão vejamos:


“A dificuldade de fixar diferenças entre contrato e convênio parece


levar a concluir que são figuras da mesma natureza, pertencentes à mesma


categoria, a contratual”. (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Brasileiro,


Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1998, p. 250).


Logo, se constata ser impossível ao


Poder Público, in casu ao DETRAN-PR, celebrar convênio com particular para a prestação dos


serviços de registro dos contratos de alienação fiduciária, devido à própria natureza jurídica do


ato de convênio, sendo imprescindível a realização de licitação, ou, ainda que se almeje firmar


convênio com o particular, apesar do óbice retro citado, que se realize o prévio chamamento


público, conforme melhor se demonstrará a seguir.


5. Da Onerosidade dos


Procedimentos


(insegurança jurídica)


(interesse financeiro)


O negócio gera um lucro elevado,


havendo, sim, interesse financeiro à empresa que opera o sistema.


A insegurança jurídica já foi abordada


em tópico anterior, mas é gritante no presente caso, uma vez que se entrega a terceiros a


faculdade de lançar registros e baixas nos computadores do DETRAN-PR. O interesse desses


terceiros, claro, é contrário ao do cidadão comum, usuário do órgão público, que deveria coibir


iniquidades.


Não se diga que os serviços de


registro de contrato são prestados de forma gratuita ao cidadão.


Apesar de o artigo 10 da Portaria


371/2009-DG afirmar que “qualquer custo com o registro dos dados dos contratos do Registro


de Contratos será de exclusiva responsabilidade das instituições financeiras ou entidades


credoras”, não é o que ocorre, na prática.


Como exemplo aponta-se a tabela


anexa, da Caixa Econômica Federal (doc. 04), que aponta a cobrança de R$ 40,00 por


registro/alteração de gravames e R$.50,00 por Registro de Contrato SIRCOF, além de taxas


específicas para os Estados da Bahia, Alagoas, Mato Grosso e o Distrito Federal, que vão de


R$ 65,00 a R$ 208,00.


20


Na outra tabela, também


exemplo, a Unicred (doc. 05) cobra R$ 100,00 para inclusão no Gravame e no SIRCOF.


como


Mais contundente, contudo, é o


documento denominado “Formulário de Referência” (doc. 06), fornecido pela empresa GRV


Solutions S.A. à CVM - Comissão de Valores Mobiliários, datado de 31 de dezembro de 2009.


Veja Vossa Excelência que o sistema


já virou uma empresa que pretende negociar ações na bolsa de valores.


No referido documento, a empresa


GRV Solutions, às fls. 05, declara uma receita bruta, no ano de 2009, de R$ 186.701.000,00


(cento e oitenta e seis milhões, setecentos e um mil reais), com lucro de R$ 92.562.000,00 (fls.


6) e valores próximos a esse em 2007 e 2008. Às fls. 15, presta as seguintes informações,


muito esclarecedoras a esta ação:


“Dois dos nossos principais produtos dependem preponderantemente do nosso


relacionamento com a FENASEG e do relacionamento da FENASEG com os Órgãos de


Trânsito e com as Associações de Classe, sobre o qual não temos controle.”


“Nossos principais produtos no segmento CPSI, quais sejam, SNG e GRV Contratos,


permitem aos Agentes Financeiros a disponibilização aos Órgãos de Trânsito, por meio


eletrônico, de informações sobre inclusão, baixa e consulta de Gravames sobre Veículos e


de informações necessárias ao registro, realizado exclusivamente pelos Órgãos de Trânsito,


dos contratos de financiamento de Veículos com Gravames. O SNG e o GRV Contratos


foram, em conjunto, responsáveis por 52% da nossa receita bruta consolidada pro forma de


2009. A prestação de serviços por meio do SNG e do GRV Contratos depende do Contrato


SNG e do Contrato de Prestação de Serviços do GRV Contratos, que firmamos com a


FENASEG, respectivamente, em 18 de abril de 2003, com prazo de 25 anos, e em 5 de


maio de 2005, com vencimento coincidente com o Contrato SNG, bem como dos contratos


firmados pela FENASEG com as Associações de Classe às quais estão vinculados os


Agentes Financeiros e as seguradoras, além dos convênios firmados pela FENASEG com


os Órgãos de Trânsito. Não temos controle sobre os contratos e convênios firmados pela


FENASEG com as Associações de Classe, seguradoras, e com os Órgãos de Trânsito. A


FENASEG, qualquer das Associações de Classe, qualquer das fontes pagadoras que


firmaram contratos com a FENASEG ou qualquer dos Órgãos de Trânsito poderá, a


qualquer tempo e sem razão específica, rescindir ou não renovar esses contratos. Além


disso, não podemos garantir que o Contrato SNG ou o Contrato de Prestação de Serviços do


GRV Contratos será renovado ou que será renovado nos mesmos termos e condições


atualmente vigentes. Adicionalmente, se rescindido o Contrato SNG, não podemos garantir


que a FENASEG terá capacidade de honrar a multa contratual que hoje seria de,


aproximadamente, R$3,5 bilhões. Ademais, nenhum terceiro está impedido de criar um


sistema próprio para disponibilizar eletronicamente informações sobre a inserção e baixa de


Gravames sobre Veículos ou informações necessárias ao registro de contratos de


financiamento de Veículos com Gravames aos Órgãos de Trânsito, nem de contratar com


outros a utilização de sistemas para a realização de serviços semelhantes. A ocorrência de


qualquer um desses fatores poderá acarretar um impacto adverso relevante em nossos


negócios, resultados operacionais e situação financeira.”


Às fls. 23, a empresa descreve o


histórico do negócio milionário firmado a partir dos convênios da Fenaseg com os órgãos de


Trânsito.


21


6.3.Breve histórico da Companhia:


Começamos a atuar em 1996 por meio de um consórcio formado entre a Megadata,


empresa do Grupo IBOPE, e a Datasystem, empresa do Grupo JCR, com o objetivo de


desenvolver um sistema privado de registro eletrônico de Gravames. Em 1998, esse


consórcio manteve as tratativas com a FENASEG e outras entidades representativas de


Agentes Financeiros e Órgãos de Trânsito para desenvolvimento e customização do SNG e


prestação de serviços relacionados.


Em junho de 2002, as atividades empreendidas pelo consórcio formado entre a Megadata e


a Datasystem foram assumidas por nós, na forma de uma sociedade limitada denominada


Megadata-Datasystem Processamento de Dados Ltda., tendo como sócios a Megadata e a


Datasystem, detentores, cada um, de 50% do nosso capital social. Em 19 de agosto de 2002,


nossa denominação foi alterada para Gravames.Com Processamento de Dados Ltda.


Em 10 de abril de 2003, celebramos com a FENASEG e a Megadata, o Contrato SNG, por


meio do qual a Megadata nos cedeu o direito exclusivo de sublicenciar à FENASEG os


direitos de comercialização do Programa de Computador SNG. Para informações adicionais


sobre tal contrato, veja item 7.8 neste Formulário de Referência.


Em 14 de julho de 2007, foi aprovada a nossa transformação em sociedade por ações e


passamos a operar sob a denominação de Gravames.Com Processamento de Dados S.A.


Em 28 de maio de 2008, Megadata e GRV Info, tendo a FENASEG como interveniente


anuente, firmaram Instrumento Particular de Cessão Contratual em que a Megadata cedeu à


GRV Info todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato firmado em 1o de julho de


1994 entre Megadata e FENASEG, que tinha como objeto a prestação, pela Megadata, de


serviços de processamento de dados e a disponibilização, pela FENASEG, de acesso a


banco de dados público e privado, através do sistema denominado SNVA – Sistema


Nacional de Veículos Automotores. Em 1 de setembro de 2008, as partes firmaram termo


para extensão de prazo para viabilizar operacionalmente a cessão dos direitos e obrigações


decorrentes do referido contrato. Em 28 de novembro de 2008 a Megadata cedeu à GRV


Info a propriedade do sistema SNVA. Em 20 de março de 2009, GRV Info e FENASEG


firmaram termo com ajuste de condições contratadas em o de julho de 1994 e através dos


aditivos realizados, bem como, com ajuste de preço.


Em 09 de outubro de 2009 foi finalizada a aquisição, pela GRV Monitor, sociedade então


detida pelos nossos acionistas, de ações representativas de 60% do capital social total e


votante da Sascar, com opção de compra e venda da parcela remanescente de 40%. Após a


reorganização societária descrita no item 6.5 abaixo, passamos a deter diretamente 60% do


capital social total e votante da Sascar.


Em outubro de 2009, com objetivo de implementar um planejamento de marketing para


todas as sociedades de nosso grupo, nossa denominação foi alterada para GRV Solutions


S.A.


Em 17 de dezembro de 2009, adquirimos a totalidade das quotas representativas do capital


social da Socofer, então detentora da totalidade do capital social da BlueTec. A Blue Tec é


uma empresa que presta serviços de monitoramento de veículos e telemetria. Finalmente,


em 17 de dezembro de 2009 a Socofer foi incorporada por nossa Companhia, a qual se


tornou, por consequencia, única acionista da BlueTec.


22


A linha abaixo apresenta, resumidamente, nosso histórico de operação:


Às fls. 30 a empresa dá a dimensão


dos negócios realizados:


Durante o ano de 2009, foram inseridos em nossos sistemas aproximadamente 6,9 milhões de


Gravames, por meio do SNG, e 0,3 milhões de contratos de operações de alienação fiduciária, por


meio do GRV Contratos, os quais passaram a ser custodiados por tais sistemas. Adicionalmente,


foram realizadas aproximadamente 7 milhões de consultas ao Infoauto e 30 mil registros de ativos


por meio do GRV Pátio. Em 31 de dezembro de 2009 também mantínhamos em custódia um total


de aproximadamente 19,7 milhões de Gravames ativos em nossos sistemas. Mantemos em nosso


banco de dados aproximadamente 600 milhões de registros históricos referentes a operações


lançadas em nossos sistemas, incluindo informações sobre Veículos, proprietários e respectivas


operações de financiamento e arrendamento mercantil.


Em 2009, a linha de negócios CPSI apresentou receita líquida de R$163,9 milhões e uma taxa


composta de crescimento anual – CAGR de 2,5% nos últimos três anos.


O quadro abaixo indica os preços contratuais líquidos atualmente recebidos pela Companhia na


prestação de seus principais serviços:


Produto


SNG


GRV Contratos


Infoauto


GRV Pátio


Preço liquido


R$22,31 por transação


R$20,00 por transação


R$2,00 – R$5,50 por consulta


R$12,95 por transação


23


Mais


adiante


a


referida


empresa revela toda a sua gama de produtos:


SNG


O SNG é o sistema pelo qual os usuários disponibilizam aos Órgãos de Trânsito, por meio


eletrônico, as informações sobre inserções e baixas de Gravames, associadas a operações


decorrentes de contratos de financiamento de Veículos com cláusula de alienação fiduciária,


de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor,


permitindo a tais Órgãos de Trânsito o registro público de tais Gravames e a anotação dos


mesmos nos respectivos CRVs. Uma vez registrada tal informação pelos usuários em nosso


sistema, custodiamos tais informações, por meio do SNG, durante todo o tempo em que o


Gravame esteja válido, agregando, portanto, valor a tal informação, tendo em vista que


verificamos a segurança e a consistência das informações ali registradas.


Os usuários, por meio de operações online, web ou interconexões diretas entre sistemas


(APPC), acessam o SNG por meio da inserção de seus dados, para que possam ser


reconhecidos como um usuário cadastrado. A identificação de um usuário é composta por


quatro informações: código, subcódigo, login e senha. Após a efetivação do acesso, o


usuário insere as informações necessárias em nosso sistema, que são disponibilizadas em


tempo real. Os Órgãos de Trânsito utilizam tais informações principalmente para dar


consistência aos dados do Veiculo nas operações realizadas pelos usuários para efeitos e


emissão do CRV com a devida indicação de restrição e a atribuição de responsabilidade


civil e fiscal, conforme o caso.


Em 2009, 99,49% dos Gravames registrados nos Órgãos de Trânsito, em todo o território


nacional, foram operacionalizadas por meio do SNG.


O SNG impede que qualquer alteração ou baixa do registro seja feita por terceiro que não o


próprio usuário do sistema, de forma que nenhuma nova restrição seja inserida sobre


Veículos que já possuam tal registro, conforme processos estabelecidos por nossa política


de segurança, que inclui: (i) senha master criptografada para o usuário, que permite o


cadastramento de colaboradores que terão acesso ao SNG, conforme autorização e


customização de acesso por parte do usuário; (ii) criptografia dos dados armazenados na


base do sistema; e (iii) camada de segurança que envolve todo o sistema, baseada na mais


moderna tecnologia.


Nossa posição de liderança e nosso market share nos dão condições de assegurar ao


mercado que as informações custodiadas em nossas bases de dados são consistentes,


seguras e suficientes para que possamos, por meio do SNG, garantir aos nossos clientes que


os Gravames sejam efetivamente constituídos e que bens já gravados não sejam onerados


novamente, em qualquer parte do território nacional.


Nossos serviços prestados no ambiente SNG são cobrados por transação realizada, isto é,


inserções ou baixas de Gravames, sendo que as baixas são cobradas somente para contratos


que não foram inseridos no SNG pelos próprios usuários do sistema.


Nossos principais clientes para o SNG são as financeiras dos grupos Itaú Unibanco, BV


Financeira, Bradesco, Santander Brasil e Honda.


24


GRV Contratos


O GRV Contratos é um produto complementar ao SNG cujo objetivo é disponibilizar


informações aos Órgãos de Trânsito sobre os termos contratuais entre o usuário e o


consumidor final, na qual são baseados os Gravames, considerando as informações


inseridas para cada uma das operações registradas. Após registro das informações


associadas a operações com Gravames, utilizando o SNG, os usuários, por meio do GRV


Contratos, disponibilizam eletronicamente aos Órgãos de Trânsito as informações exigidas


pelo Código Civil, pela Lei no 11.882 e pela Resolução CONTRAN 320, publicada em 5 de


junho de 2009, para o registro dos contratos com Gravames. Para informações adicionais a


respeito da regulamentação de nossos produtos, serviços e atividades, veja item 7.5 deste


Formulário de Referência.


Tais informações consistem em: (i) identificação do credor e do devedor, contendo


endereço e telefone; (ii) o total da dívida ou sua estimativa; (iii) o local e a data do


pagamento; (iv) a taxa de juros, as comissões cuja cobrança for permitida e, eventualmente,


a cláusula penal e a estipulação de correção monetária, com indicação dos índices


aplicáveis; (v) número de parcelas e seu respectivo valor; e (vi) a descrição do veículo


objeto do contrato e os elementos indispensáveis à sua identificação.


Nos Estados em que o GRV Contratos está implantado e em efetiva operação, após a


disponibilização das informações por meio de nossos sistemas, os Órgãos de Trânsito, com


base nos dados inseridos pelos usuários, comprovam as condições contratuais das


operações com Gravames para emissão do CRV. Nos Estados em que o GRV Contratos não


foi ainda implantado, o registro dos contratos nos Órgãos de Trânsito, quando realizado, é


feito por meio de outros prestadores de serviços.


Nossos serviços prestados no ambiente GRV Contratos são cobrados por transação


realizada, isto é, por inserção de informações efetuada pelos nossos clientes, com finalidade


de registro de contrato.


Na data deste Formulário de Referência, o GRV Contratos está implantado e em efetiva


operação nos seguintes Estados: Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Acre, Amazonas,


Mato Grosso do Sul, Sergipe e Tocantins, o que corresponde a, aproximadamente, 28% do


total das operações com Gravames realizadas em todo o território nacional, de acordo com


o volume de inclusões no mês de dezembro de 2009. Por ser um produto complementar e


que agrega valor ao SNG, a não implantação do GRV Contratos junto aos demais Estados


não acarreta um risco à segurança do SNG, uma vez que os registros dos contratos podem


ser efetuados por outros meios.


A FENASEG encontra-se, atualmente, em negociação com os Órgãos de Trânsito sobre


eventuais convênios que utilizarão serviços prestados por nós com utilização do GRV


Contratos. Na data deste Formulário de Referência, as negociações estão avançadas e


podem vir ser formalizadas em um futuro próximo, podendo, inclusive, ocorrer antes do


encerramento da Oferta. Acreditamos que, caso formalizados e efetivados, tais convênios


representarão, aproximadamente, 40% da demanda nacional por nosso produto GRV


Contratos. Não podemos assegurar em que momento tais transações serão formalizadas, ou


mesmo se serão efetivamente concretizadas. Caso tais transações venham a se concretizar,


comunicaremos o mercado sobre os termos dos convênios.


Nossos principais clientes para o GRV Contratos são as financeiras dos grupos Santander


Brasil, Itaú Unibanco, Bradesco e Banco Votorantim.


25


GRV Relatórios


O GRV Relatórios nos permite consolidar, organizar e analisar, em formato de relatórios


gerenciais, as informações registradas pelos usuários ao utilizarem o SNG, GRV Contratos


e o Infoauto.


Produzimos relatórios nos padrões e com as informações requisitadas por cada cliente,


especialmente Agentes Financeiros, com o intuito de auxiliá-los nas suas tomadas de


decisões e estratégias comerciais em relação ao segmento de financiamento de veículos.


São exemplos de relatórios produzidos aos nossos clientes: (i) informações das operações


com Gravames para chassis informados pelos Agentes Financeiros; (ii) arquivos com as


operações efetuadas pelos Agentes Financeiros em períodos variados; (iii) relações de


CRVs emitidos após o registro do Gravame ou de CRVs ainda não emitidos.


Nossos serviços prestados no ambiente GRV Relatórios são cobrados de três formas


distintas, de acordo com negociações realizadas com cada cliente: (i) relatório avulso; (ii)


registro processado; e (iii) pacote customizado.


Nossos principais clientes para o GRV Relatórios são as financeiras dos grupos Itaú-


Unibanco, Banco Volkswagen, Banco GMAC e Banco Honda.


Infoauto


Nosso produto Infoauto consiste num banco de dados acessível por nossos clientes por


meio de operações online, web ou APPC.


Por meio do Infoauto, nossos clientes podem otimizar suas operações de concessão de


crédito aumentando a segurança das operações e reduzindo o risco neste processo. No


ambiente do Infoauto, o usuário pode efetuar diversas consultas, conforme sua necessidade


às nossas bases de dados e às de terceiros como, por exemplo, as bases do SNG e do


DPVAT. Os principais subprodutos do Infoauto são o Infoauto Mesa de Crédito e o


Infoauto Formalização.


O Infoauto Mesa de Crédito consiste na confirmação online dos Veículos de propriedade da


pessoa física ou jurídica cujo CPF ou CNPJ, conforme o caso, é pesquisado pelo cliente,


permitindo uma análise de crédito mais precisa, uma adequação à exposição de risco e uma


redução das provisões de crédito.


O Infoauto Formalização, por sua vez, possibilita a confirmação online dos dados do


veículo em análise pelo cliente (número do chassi, ano de fabricação e modelo) e do atual


proprietário, de forma a dar agilidade e segurança no pagamento do valor liberado à


revendedora de Veículos, reduzindo, substancialmente, o risco de fraude, pois os dados do


veículo são previamente confirmados nas bases de dados do Infoauto, garantindo que (i) o


Gravame seja corretamente inserido, (ii) o veículo para o qual o crédito foi aprovado seja o


mesmo no momento da formalização da operação e (iii) o valor não seja liberado para parte


não interessada na operação.


Nossos serviços prestados no ambiente Infoauto são cobrados por consulta realizada, cujos


preços variam de acordo com a base de dados consultada e o subproduto contratado.


26


Nossos principais clientes para o Infoauto são o grupo Itaú Unibanco e a Associação


Comercial do Estado de São Paulo.


Infomarket


Nosso produto Infomarket nos permite consolidar e organizar, em formato de arquivos,


informações de mercado disponibilizadas em diversos bancos de dados, tanto de nossa


propriedade quanto de terceiros, de forma a fornecer aos nossos clientes informações


consolidadas, conforme solicitação do próprio cliente, que permitam incremento nas suas


operações comerciais, aumento na precisão de análise de crédito e redução de fraudes


financeiras.


Atualmente possuímos determinadas opções de produtos com foco em clientes atuantes no


mercado financeiro e revendedores de Veículos, sendo possível customizar pesquisas


conforme necessidade e objetivo do cliente.


Nossos serviços prestados no ambiente Infomarket são cobrados por informação processada,


cujos preços unitários variam conforme o volume de processamento.


GRV Pátio


O GRV Pátio é um produto desenvolvido para atender Agentes Financeiros que financiam,


principalmente, concessionárias e revendedores de Veículos e visa a atender duas


finalidades: (i) monitorar o cumprimento de metas quanto ao número de operações de


crédito junto a tal Agente Financeiro em relação ao total de Veículos vendidos por tal


revendedora e (ii) permitir o bloqueio de operações de crédito com Veículos no estoque da


concessionária, conferindo garantia aos financiamentos para capital de giro. (destaque


nosso)


Da mesma forma que outros de nossos produtos, os usuários acessam o GRV Pátio por


meio de operações online, web ou batch.


Por meio do GRV Pátio, nossos clientes e Agentes Financeiros podem inserir uma restrição


para Veículos dados em garantia em operações de capital de giro ou que estejam vinculados


a um cumprimento de meta da referida revendedora de Veículos, gerando, assim, uma


relação de fidelização entre a revendedora de Veículos e o cliente do GRV Pátio.


Nossos serviços prestados no ambiente GRV Pátio são cobrados por transação realizada,


isto é, inserção de Veículo em nossa base de dados GRV Pátio.


Veja, Excelência, como, com esse


produto — denominado GRV Pátio — o instituto do registro de alienação é deturpado


para gerar uma garantia de veículos que estão no pátio das concessionárias, sem que


para isso haja um registro formal dos contratos. O veículo é bloqueado junto ao SNG,


sem necessidade de avisar ao DETRAN-PR e, em caso de venda, desbloqueado


imediatamente.


Será que o fisco estadual tem


conhecimento dessa prática? Será que isso não enseja nenhuma incidência tributária,


em flagrante prejuízo ao erário?


27


Produtos em Implantação e Desenvolvimento


Além dos produtos atualmente oferecidos a nossos clientes, estamos desenvolvendo novos


produtos que levam em conta nossa vasta base de dados e nosso conhecimento adquirido ao


longo de nosso histórico.


Pretendemos adicionar os seguintes produtos ao nosso portfólio: GRV Imobiliário, GRV


Comunicação de Venda e GRV Seguros.


O GRV Imobiliário fornecerá eletronicamente aos Agentes Financeiros e aos cartórios de


registro de imóveis o ônus relacionado com financiamentos imobiliários. O principal


objetivo do GRV Imobiliário é a redução de tempo e burocracia nos financiamentos


imobiliários, que será possível mediante nossa atividade de recebimento, custódia e


disponibilização de informações para garantir que não seja constituído novo ônus sobre


imóvel já onerado. Com o GRV Imobiliário, permitiremos aos cartórios de imóveis o


recebimento eletrônico do contrato de financiamento imobiliário de modo que tal cartório


efetive o registro, também por meio eletrônico. Como resultado do nosso esforço inicial de


marketing, temos assinados memorandos de entendimentos com a Associação Nacional dos


Oficiais de Registro do Estado de Goiás, com o Cartório do 1o Ofício do Distrito Federal e


com o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB do Estado do Paraná.


O GRV Comunicação de Venda começou a ser desenvolvido em outubro de 2009 com


prazo final de implantação estimado para o final de 2010. Consiste na comunicação


eletrônica aos Órgãos de Trânsito do exercício da opção da compra pelo arrendatário para


atualização dos cadastros, o que permitirá o envio da cobrança de eventuais débitos


(decorrentes de multas ou tributos) para o novo proprietário a partir do encerramento do


arrendamento mercantil do veículo.


O GRV Seguros estabelecerá um procedimento padrão para troca de informações entre, de


um lado, Agentes Financeiros e, de outro, seguradoras para agilizar a liberação de


Gravames com relação a veículo que seja objeto de indenização integral ou roubo, para uso


das seguradoras com a segurança de que tais Agentes Financeiros recebam o valor


indenizado. Estamos desenhando tal procedimento para que pagamentos de perdas


relacionadas aos Veículos passem a ser recebidos pelos Agentes Financeiros em 6 dias,


sendo que atualmente tais pagamentos levam aproximadamente 2 meses para serem


recebidos. Estamos atualmente em fase de finalização da especificação do produto e


marketing prospectivo.


Excelência, toda uma gama de


produtos foi criada a partir do que inicialmente se convencionou chamar de SNG – Sistema


Nacional de Gravames.


A


simples


aglutinação


das


informações disponibilizadas pela FENASEG aos Detrans, incluído o DETRAN-PR, gerou um


negócio milionário, com ações negociadas na bolsa de valores, distribuindo cerca de 100


milhões de reais em lucros ao ano! Tudo isso, claro, custeado pelo cidadão comum, o


adquirente de veículos.


28


Essa


renda,


por


conseguinte,


comprova a ALTA ONEROSIDADE do convênio firmado entre o DETRAN-PR e a FENASEG,


ainda que os serviços sejam executados aparentemente sem custos para o DETRAN-PR.


Também não se pode deixar de


observar que não é a inexistência de custo para o DETRAN-PR que torna o negócio não-


oneroso, uma vez que, se gera LUCRO de quase R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) ao


ano, esse valor – ou uma parte dele – poderiam estar sendo revertidos aos cofres públicos,


através da arrecadação das taxas/tarifas cobradas pelas empresas que realizam os serviços.


Ao abrir mão da realização dos


serviços o DETRAN-PR está renunciando receita considerável, que poderia ser aproveitada em


seus objetivos legais e constitucionais.


6. Situação em outros Estados


Diversos Estados da Federação,


inclusive o Congresso Nacional, como já se noticiou no item 3.2.2. desta exordial, já recebeu a


Proposta de Fiscalização e Controle no 49, questionando o sistema atualmente utilizado.


6.1. – Tocantins


O Diário Oficial do Tocantins do dia


30/08/2010, à página 25, publicou o seguinte extrato (doc.07):


EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE CONVÊNIO


PROCESSO: 2009.3247.000334


CONVÊNIO: 001/2009


CONVENENTE: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/TO


CONVENIADO: Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG


OBJETO: Revogação unilateral do Convênio para operacionalização do Sistema de Registro de Contratos


de Financiamentos de Veículos Automotores -SIRCOF, devido ao não cumprimento das cláusulas do


convênio pelo conveniado, não atendimento à Resolução n° 320/2009 do CONTRAN e aos requisitos


exigidos pela Lei Federal n° 8.666/93).


VIGÊNCIA: A contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Tocantins.


6.2. Alagoas


No Estado de Alagoas foi firmado o


Convênio 09/2010/DETRAN-AL (doc. 08), “de forma a permitir que os dados necessários ao


registro de contratos de financiamentos de veículos automotores sejam informados


eletronicamente, pelas instituições financeiras e demais entidades credoras à base de dados


de registro de contratos de financiamento de veículos do DETRAN-AL, mediante comunicação


eletrônica e com a utilização e apoio do Sistema Nacional de Gravames – SNG.”


Também lá foi baixada a Portaria no


577/2010-GDP, que transcreve quase que ipsis literis a Portaria 371/2009 do Paraná, atacada


por esta ação.


29


O Ministério Público do Estado de


Alagoas ingressou com Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa para coibir


tais atos.


Num trecho brilhante da referida ação


o Ministério Público pergunta: “Ora, como seria possível à FENASEG representar corretamente


os interesses do DETRAN junto às instituições financeiras (regular registro dos contratos e


financiamento de veículos; segurança jurídica ao consumidor; fiscalização da atividade privada,


etc) se representa também os interesses das referidas instituições financeiras/entidades


credoras junto ao DETRAN??? Seria como um advogando atuando tanto em nome do Autor,


como do Réu. O antagonismo de interesses é evidente, as irregularidades são cristalinas.”


Também houve o ajuizamento de


mandado de segurança, que recebeu o no 2008.001903-4, em que a empresa que prestava os


serviços para o DETRAN-AL foi substituída pela FENASEG e seus malsinados convênios.


Transcreve-se trechos da decisão monocrática:


Trechos do Relatório:


10. O Convênio 09/2010 celebrado entre o DETRAN/AL e a FENASEG não


atendeu outros requisitos fundamentais e sua execução conflita com o próprio instituto dos


convênios, posto que a convenente FENASEG sub terceiriza os serviços à empresa


interposta, GRV Solutions, que opera tanto o SNG (Sistema Nacional de Gravames), como


o SIRCOF (Sistema de Registro de Contratos de Financiamento de Veículos Automotores),


representando os antagônicos interesses do DETRAN, da FENASEG e das instituições


financeiras;entidades credoras, deixando de lado o consumidor, o devedor do financiamento,


hipossuficiente que deveria ser o mais protegido.


11. Ademais, a FENASEG, pela GRV Solutions, utiliza uma única base de dados


tanto para inclusão de gravames (SNG), como para o pseudo registro (SIRCOF), recebendo


duas vezes pelo gravame e pelo registro, para o desempenho de um único serviço, já que


utiliza uma só base, em notório prejuízo ao Erário e ao devedor do financiamento,


infringindo o art. 6o da Resolução no 320/2009 do Conselho Nacional de Trânsito –


CONTRAN.


Trechos da Decisão:


Diante disso, determino monocraticamente a anulação do convênio no 09/2010 e da


Portaria no 577/2010/DETRAN/AL, celebrado entre a FENASEG e o DETRAN/AL,


que definiu os procedimentos para o registro eletrônico dos contratos de


financiamento de veículos automotores no DETRAN/AL.


...


E, determino a notificação do Ministério Público, para que preste informações sobre


o Procedimento Administrativo que lá tramita sob o 110:285/2009 e verifique à


eventual prática pelo Diretor do DETRAN/AL de ato de improbidade administrativa,


nos termos dos artigos 10, VI, VIII, X, XI, XIV e artigo 11, caput, I, II, e VI da Lei


8429/92 e artigo 89/91, 93 e 98 da Lei 8.666/93.


30


6.3. Rio Grande do Sul


No Estado do Rio Grande do Sul


houve o ajuizamento de ação civil pública, pelo Ministério Público daquela Unidade da


Federação, que recebeu o número 20800257210, tramitando perante a 11a Vara Criminal de


Porto Alegre/RS (doc. 09).


Naquele


Estado


a


FENASEG


contratou a empresa TOPS CONSULTORIA EMPRESARIAL, utilizando-se do Termo de


Convênio no 029/2004, firmado em 14 de junho de 2004, para operacionalizar o sistema


SNG/SIRCOF. Também se menciona o Termo de Convênio no 014/2007, em que praticamente


não houve distinção do anterior.


6.4. São Paulo


No Estado de São Paulo a


Assembleia Legislativa exarou o Requerimento de Informação no 238, em 11/08/2008,


requerendo informações ao Secretário de Segurança Pública (doc. 10).


Os questionamentos são os mesmos


desta ação popular, todos voltados ao suspeitíssimo convênio com a FENASEG e seus


desdobramentos.


6.5. Espírito Santo


No Estado do Espírito Santo o Autor


teve acesso aos Termos de Doação de Serviços, nos quais a FENASEG fazia “doações” ao


DETRAN-ES (doc. 13), por serviços prestados através do SNG, através da empresa JM


BARALDI CONFECÇÕES E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA ME. (doc.11)


Interessante que foi contratada uma


empresa que tinha por atividade inicial CONFECÇÕES e COMUNICAÇÃO VISUAL, que nada


tem a ver com o registro de contratos junto ao DETRAN. Essa contratação ocorreu em 02


de maio de 2008.


Também se obteve minuta dos


convênios (doc. 12), minuta essa que era distribuída entre os DETRAN ́s, provavelmente a


mesma utilizada no DETRAN-PR.


O Parecer Jurídico no 216/2008


(doc.14), o procurador alertou o órgão para deficiências da minuta do Termo Aditivo ao


Convênio Operacional, referindo:


Entretanto, as alterações pretendidas através do referido aditamento,


conforem a sua Cláusula Primeira (fls. 22), restam obstaculadas, porque o seu


objeto tem por finalidade alterar cláusulas e condições do convenio em


vigência para disponibilizar “o programa SNG para expansão, modernização e


aprimoramento dos Órgãos Estaduais de Segurança Pública e de Trânsito e,


31


mais,


acrescentar


cláusulas


financeiras,


a


título


de


contribuição,


procedimentos estes vedados na Portaria no 01/206 AGE/SEFAZ...


...


Nesse sentido é conveniente ressaltar que o Convênio inicial, tem amparo no


art. 116 do referido diploma (Lei no 8666/93), que requer a sua aplicação no


que couber e reportando-nos as Cláusulas Conveniais (fls. 186/191), não há


registro de cláusula com previsibilidade de aditamentos, muito menos


permissíveis a alterações para acrescentar Cláusulas financeiras, considerando


que em assim sendo, o Convênio primitivo constante as fls. 186/191 passará a


ser além de Operacional, também de Cooperação Financeira.


De igual modo, o termo de doação de valores, para recebimento dos recursos


disponibilizados pela FENASEG, decorrentes da quantidade de inserção de


gravames, no valor unitário de R$ 7,33 (sete reais e trinta e três centavos),


não é o apropriado.


...


Diante do exposto, ... não estão adequados à legislação que disciplina a


matéria,...


Por esse parecer se vê que o órgão já


encontra obstáculos internos ao procedimento adotado. Infelizmente, como medida imposta de


forma orquestrada, o Estado do Espírito Santo também aderiu ao SNG/SIRCOF.


7.


Legislação Violada


Aponta-se,


em


resumo,


os


dispositivos legais violados pelo DETRAN-PR através dos atos atacados por esta ação popular:


7.1 – Constituição Federal, artigo 37,


XXI – “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e


alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade


de condições a todos os concorrentes”;


7.2 – Lei 8666/93:


– art. 89 – dispensar ou inexigir


licitação;



art.


90



frustrar


o


caráter


competitivo do procedimento licitatório;


– não houve plano de aplicação dos


recursos financeiros, nem cronograma de desembolso (art. 116, § 1o, IC e V);



não


houve


comunicação


à


Assembleia Legislativa (art. 116, § 2o);


– não se sabe em que estão sendo


utilizadas as receitas auferidas (art. 116, § 5o)


32


7.3 – Lei 9.491/97, artigo 4o, § 3o, que


prevê a necessidade de leilão para terceirização de serviços públicos.


7.4



Impossibilidade


de


confronto/compatibilização dos dados da anotação do gravame e do registro do contrato de


financiamento, inviabilizando a constatação de veracidade das informações, uma vez que a


base de dados utilizada para os dois serviços é a mesma (SNG), o que gera insegurança


jurídica e permite fraudes (duplicidade de financiamento do mesmo bem, etc);


7.5 – Recebimento em duplicidade da


contraprestação pecuniária pelo desempenho de um único serviço (SNG = SIRCOF);


7.6 – Objetivos opostos: a FENASEG


é voltada par defesa de interesses de seus federados (entidades credoras) e o DETRAN-PR


para a segurança pública, garantia do correto preenchimento do contrato,fiscalização,


prevenção de fraudes, e outros.


7.7 – Quarteirização ilícita – o serviço


é prestado pela GRV Solutions S.A. e não pela FENASEG.


7.8 – Falta de submissão do convênio


ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.


7.9 – Lei 8429/92 – art. 10 – ato de


improbidade administrativa; lesão ao erário; qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa que


enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou


haveres das entidades;


8. DOS PEDIDOS


8.1. PEDIDO DE


LIMINAR INAUDITA


ALTERA PARS


A Lei 4717/65, em seu artigo 2o,


estabelece que são nulos os atos lesivos ao patrimônio público. Importante esclarecer que o


ato lesivo abrange tanto o patrimônio material, como o moral, estético, histórico, ambiental, etc.,


como ensina Hely Lopes Meireles:


"Na conceituação atual, lesivo é todo ato ou omissão administrativa que


desfalca o erário ou prejudica a Administração, assim como o que ofende bens


ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade.


E essa lesão tanto pode ser efetiva quanto legalmente presumida, visto que a


lei regulamentar estabelece casos de presunção de lesividade (art. 4o), para os


quais basta a prova da prática do ato naquelas circunstâncias para considerar-


se lesivo e nulo de pleno direito. Nos demais casos impõe-se a dupla


demonstração da ilegalidade e da lesão efetiva ao patrimônio protegível pela


ação popular." (Hely Lopes Meirelles, in "Mandado de Segurança", Malheiros, 28a


Ed., 2005, pág. 133).


33


O item 3 desta ação popular


comprovou que todos os incisos do artigo 2o, da Lei 4717/65, foram infringidos. O mais grave,


se é que assim se pode dizer, é a ilegalidade.


A alínea  ́c ́, do parágrafo único, do


mesmo art. 2o, estabelece que a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa


em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.


A lesão ao patrimônio público está


evidenciada a partir do momento em que os agentes financeiros, ao gozar de acesso pleno ao


banco de dados do DETRAN-PR, efetuando registros e exclusões, toma para si a coisa pública,


usando-a em defesa de seus próprios interesses e, em consequência, contrariando o interesse


do cidadão, verdadeiro destinatário da atuação do Estado.


O Código de Processo Civil, em seu


art. 804, permite, através de cognição sumária dos seus pressupostos, à luz de elementos da


própria Petição Inicial, o deferimento initio lide de medida cautelar inaudita altera pars,


exercitada quando inegável urgência de medida e as circunstâncias de fato evidenciarem que a


citação dos réus e a instrução do processo poderá tornar ineficaz a pretensão judicial, como


ensina o Ilustríssimo Professor Dr. HUMBERTO THEODORO JUNIOR em Curso de Direito


Processual Civil, ed. Forense, vol. II, 1a edição, pág. 1160.


A Lei 4.717/65, reguladora da Ação


Popular, vislumbra o periculum in mora da prestação jurisdicional e em boa oportunidade no


comando do seu art. 5o § 4o preconiza “na defesa do patrimônio público caberá a


suspensão liminar do ato lesivo impugnado”.


No caso da presente ação visualiza-


se a LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ILEGALIDADE DO ATO que justifica in


extremis a concessão de liminar para que estanque a sangria dos recursos com pagamentos


fora das previsões legais e dos princípios administrativos e de direito.


Assim, uma vez presentes os


requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, o autor requer seja CONCEDIDA A


LIMINAR, determinando ao Departamento Estadual de Trânsito do Paraná que cesse


imediatamente todo e qualquer ato que importe no registro de gravames ou contratos


diretamente pela FENASEG, qualquer empresa por ela contratada, credor ou agente financeiro,


devendo tal registro ser praticado pelo DETRAN-PR ou terceiro contrato em processo licitatório


que respeite o disposto na Lei 8666/1993.


8.2. Demais pedidos


Cumprida


a


liminar,


o


autor


requer:


a) recebimento da presente ação,


com processamento pelo rito ordinário, dispensando o recolhimento prévio de custas;


b) citação do réu para contestar, no


prazo de vinte dias;


34


c) intimação do representante do


Ministério Público;


d) seja determinado ao DETRAN-PR


que traga aos autos todos os contratos, convênios ou documentos que tenham por objeto o


registro de gravames e contratos sobre veículos automotores no Estado do Paraná,


necessários para o esclarecimento dos fatos;


e) seja determinada a citação, por


edital, com prazo de 30 dias, de eventuais beneficiários, como determina o inciso II, do art. 7o, a


ser fixado na sede do juízo, por três vezes no Diário da Justiça (em publicação gratuita) e na


sede do DETRAN-PR.


f) inclusão, no polo passivo, de


qualquer pessoa beneficiada ou responsável pelo ato impugnado, cuja existência ou identidade


se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentença final de primeira


instância.


g) seja JULGADA PROCEDENTE A


AÇÃO, acolhendo os pedidos do Autor para declarar a nulidade dos atos praticados em afronta


ao parágrafo 1o do artigo 1361 do Código Civil Brasileiro, bem assim ao artigo 6o e parágrafos,


da Lei 11.882/2008, e, conseqüentemente, todos os atos advindos da mesma, evitando assim


grave lesão ao Patrimônio Público, corrigindo a ilegalidade do ato;


h) sejam os réus condenados a pagar


as custas e demais despesas judiciais e extrajudiciais, bem como o ônus da sucumbência;


i) a produção de provas documental,


testemunhal, pericial, e outras em direito admitidas;


j) a participação do Ministério Público


em todos os atos, como preceitua o parágrafo 4o do artigo 6o, da Lei 4717/65.


Pretende o autor provar o alegado


pela documentação anexa, protestando pela apresentação, pelo requerido, dos convênios


firmados com a FENASEG e outros que possam esclarecer os fatos, a critério do juízo ou a


requerimento do Ministério Público. Requer seja permitido ao autor apresentar outros


documentos aos quais venha a ter acesso no curso da presente ação.


Dá-se à causa o valor simbólico de


R$ 100,00 (cem reais).


Nestes Termos,


Pede Deferimento


Curitiba, 28 de setembro de 2010.


Jocelino Alves de Freitas

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Pensamentos

"Minhas palavras jogadas no site podem ser julgadas tanto quando minhas ações, mas 'minhas máximas palavras'- mesmo que corretas - desaparecem mais cedo que a menor de minhas ações.
Então vou cuidar de pequenas ações para que outros as tornem as 'máximas de suas palavras'”  
(Guilhobel)

"Como o mundo pode querer paz, quando os hinos dos países só pedem guerra?"
(Guilhobel)




“Para inimigos, não diga a verdade. Ele a aproveitará contra você”.
(Guilhobel)

 
 

Pensamento (d)

"Os ateus são os únicos homens realmente livres, pois não elegem "um senhor" para obedecer. Mesmo dentro de uma penitenciária estariam livres de penitência".
(Guilhobel)